O que é o BPC/LOAS?

Introdução

Hoje vamos falar sobre um benefício muito importante para muitas pessoas: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou Amparo Social. Este é um tema muito relevante e necessário, pois trata de um direito assistencial que garante a dignidade de vida para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O que é? #

O BPC/LOAS é um benefício assistencial administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele foi criado para amparar aquelas pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção, seja por idade avançada ou por deficiência. Vamos entender suas principais características?

Características Principais do BPC/LOAS 📜 #

1. Natureza Assistencial: Não exige contribuições prévias ao INSS. Isso significa que mesmo quem nunca contribuiu para a Previdência Social pode ter direito ao benefício.
2. 💰 Valor do Benefício: Corresponde a um salário mínimo mensal.
3. Destinatários: Existem dois tipos principais de beneficiários:
   • Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais. 👵👴
   • Pessoas com Deficiência: Pessoas de qualquer idade que possuam alguma deficiência que as impeça de viver de maneira plena e igualitária. 👶👦♿

⚠️ Antes de tratarmos dos requisitos do BPC/LOAS, quero registrar que o requisito da renda familiar per capita do BPC/LOAS é o mesmo para o idoso ou ao deficiente.

Requisitos para o BPC/LOAS Idoso #

Para que um idoso tenha direito ao BPC/LOAS, ele precisa atender a alguns requisitos básicos.

1. Idade: O beneficiário deve ter 65 anos ou mais.
2. Renda Familiar: Para o INSS, a renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa na casa. ENTRETANTO, judicialmente, este critério pode ser relativizado podendo alcançar até meio salário mínimo. Por exemplo, nos autos do processo nº 0531343-27.2020.4.05.8100S, a Primeira Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará, por unanimidade, registrou, no que tange à miserabilidade, que a jurisprudência da Turma tem adotado o parâmetro presuntivo de 1/2 salário mínimo para fins de aferição de miserabilidade, cabendo à parte autora comprovar a miserabilidade caso a renda per capita mensal ultrapasse tal patamar. (JFCE; Processo nº 0531343-27.2020.4.05.8100S, Dj. 09/12/2021, Primeira Turma Recusal, Juiz Federal Relator, Dr. Marcus Vinicius Parente Rebouças)

Conceito de Família para o BPC/LOAS 👨‍👩‍👧‍👦 #

Para calcular a renda familiar, precisamos entender quem faz parte da família do requerente. Segundo a legislação, a família inclui:

• O próprio requerente.
• O cônjuge ou companheiro.
• Os pais, e na ausência de um deles, o padrasto ou a madrasta.
• Irmãos solteiros.
• Filhos e enteados solteiros.
• Menores tutelados.

Mas atenção! Não são considerados membros da família, mesmo que residam juntos:

• Filho ou enteado com união estável.
• Parentes divorciados, viúvos ou separados de fato.

É importante registrar que no contexto do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a definição de família é bastante específica e limitada, nos termos específicos da lei. Assim, segundo a legislação, a família do requerente inclui:

• O próprio requerente.
• O cônjuge ou companheiro.
• Os pais do requerente, e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto.
• Irmãos solteiros do requerente.
• Filhos e enteados solteiros.
• Menores tutelados pelo requerente.

Importante! ⚠️ #

Não são considerados membros da família, mesmo que residam sob o mesmo teto:

• Filho ou enteado com união estável ou separado de anterior união de estável.
• Irmão, filho ou enteado divorciado, viúvo ou separado de fato.
• Tutor ou curador não listado na Lei nº 8.742 de 1993, ou seja, que não é pai, mãe, filho solteiro, irmão solteiro ou enteado.

Essa informação está na Portaria Conjunta n. 3 de 21 de setembro de 2018, mais especificamente no art. 8º, parágrafo 1º.

Outra questão relevante diz respeito a algumas rendas que não devem integrar o calculo do benefício como:

§ 2 o   Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:                         (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;                        (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;                        (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

~~III - bolsas de estágio curricular;                        [(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)](<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm#art1>)~~

III- bolsas de estágio supervisionado;                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ;                     (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e                       (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

VI – remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.                     (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

Conceito de Família no Cadastro Único (CadÚnico) 👨‍👩‍👧‍👦 #

Por outro lado, já no CadÚnico, o conceito de família é mais abrangente. A família é composta por todas as pessoas que moram na mesma residência e que dividem a renda. Isso inclui:

• Todos os membros que vivem no mesmo domicílio, independente do grau de parentesco.
• Pessoas que compartilham as despesas de alimentação e moradia.

Exemplo: João, sua esposa, seus filhos, sua sogra e um sobrinho moram juntos e compartilham as despesas da casa. Todos eles são considerados membros da família para fins de CadÚnico.

Resumo das Diferenças #

• BPC/LOAS: Considera apenas os membros diretos e específicos da família do requerente, excluindo parentes como irmãos casados ou filhos com união estável, mesmo que residam juntos.
• CadÚnico: Inclui todas as pessoas que vivem no mesmo domicílio e compartilham as despesas, independentemente do grau de parentesco.

Visualização Simplificada #

BPC/LOAS: 🧓👵👫👩‍👧‍👦 (apenas familiares diretos e específicos) CadÚnico: 🏠👨‍👩‍👧‍👦👵👴🧑‍🦳🧒👶 (todos os moradores da mesma residência)

Entender essas diferenças é crucial para a correta aplicação de cada benefício, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade possam acessar os direitos e apoios necessários.

Exemplo de Aplicação #

Vamos ver um exemplo prático? 📘

Exemplo: 🌼 Maria, de 66 anos, mora com seu irmão viúvo que recebe R$ 3.000,00 por mês. O INSS não considerará a renda do irmão de Maria, pois ele não se enquadra como membro familiar para os critérios do BPC/LOAS, possibilitando que Maria tenha direito ao benefício apesar da renda do irmão. Em outras palavras, ainda que o irmão viúvo esteja no Cadastro Único, Maria poderá ter direito ao benefício de prestação continuada ao idoso, porque seu irmão não compõe o conceito de grupo familiar restrito para o BPC.

Requisitos para o BPC/LOAS para Pessoas com Deficiência ♿ #

Agora, vamos falar sobre os requisitos para pessoas com deficiência. É importante lembrar que o conceito de deficiência é amplo e inclui qualquer condição que impeça a pessoa de conviver em igualdade com as demais. 🌈

1. Renda Familiar: Mesmos critérios de renda do BPC/LOAS idoso, mesmo conceito de família, tudo igual.
2. Deficiência: A deficiência deve ter uma duração mínima de dois anos a contar da data do início do impedimento/da incapacidade, salvo em situações específicas onde a condição de vida justifique um período menor. Veja o que entende a justiça sobre isso: TNU. Tema 173 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Doenças que Podem Gerar Direito ao BPC/LOAS 📋 #

Existem várias doenças que podem justificar o pedido do benefício. Aqui estão algumas delas, com seus respectivos códigos CID10. Essa tabela contém dados de 2010 e, obviamente, conforme evolui a medicina e o tratamento, pode ser que haja discrepância com a atual realidade.

Doença CID10	Nome da Doença CID10	Êxito
A16	Tuberculose respiratória não confirmada bacteriologicamente	100
A38	Escarlatina	100
B74	Filariose	100
B90	Sequelas de tuberculose	100
C06.2	Neoplasia maligna da língua	100
C16	Neoplasia maligna do estômago	100
C34	Neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão	100
C43.8	Melanoma maligno de outras localizações	100
C64	Neoplasia maligna do rim, exceto pelve renal	100
C85.1	Linfoma não-Hodgkin de outros tipos e de tipos não especificados	100
C91	Leucemia linfóide	100
D33	Neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central	100
D43	Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do encéfalo e do SNC	100
E02	Hipotireoidismo subclínico devido a deficiência de iodo	100
F28	Outros transtornos psicóticos não orgânicos	100
F82	Transtorno específico do desenvolvimento motor	100
F83	Transtornos específicos mistos do desenvolvimento	100
G06	Abscesso e granuloma intracranianos e intraspinais	100
G12	Atrofia muscular espinal e síndromes correlatas	100
G20	Doença de Parkinson	100
G25	Outros distúrbios extrapiramidais e do movimento	100
G31	Outras doenças degenerativas do sistema nervoso não classificadas em outra parte	100
G45	Ataques isquêmicos transitórios e síndromes correlatas	100
G50	Transtornos do nervo trigêmeo	100
H40	Glaucoma	100
H83.3	Outros transtornos do ouvido interno	100
I02.0	Febre reumática com envolvimento do coração	100
I11	Doença cardíaca hipertensiva	100
I20	Angina pectoris	100
I24.9	Cardiopatia isquêmica aguda não especificada	100
I27.9	Doença pulmonar cardíaca não especificada	100
I34.0	Insuficiência da valva mitral	100
J43	Enfisema	100
K62	Outras doenças do ânus e do reto	100
K73.8	Outras hepatites crônicas	100
L93	Lúpus eritematoso	100
M05.9	Artrite reumatoide seropositiva não especificada	100
M23	Transtorno interno do joelho	100
M35.0	Síndrome de Sjögren	100
M87.9	Osteonecrose não especificada	100
N17	Insuficiência renal aguda	100
Q05	Espinha bífida	100
Q07	Outras malformações congênitas do sistema nervoso	100
Q25.1	Coartação da aorta	100
Q28.9	Malformação congênita do sistema circulatório não especificada	100
Q35	Fenda labial e palatina	100
Q72.4	Redução longitudinal dos membros inferiores	100
S14	Traumatismo da medula espinhal ao nível do pescoço	100
S56	Traumatismo de músculo e tendão ao nível do antebraço	100
S72.0	Fratura do colo do fêmur	100
S78	Traumatismo de artéria ao nível do quadril e da coxa	100
Z21	Estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV]	100
B22	Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] resultando em outras doenças especificadas	100
C02.9	Neoplasia maligna da língua não especificada	100
C15	Neoplasia maligna do esôfago	100
C32	Neoplasia maligna da laringe	100
F03	Demência não especificada	100
F73	Deficiência intelectual profunda	100
F84	Transtornos globais do desenvolvimento	100
G93.4	Encefalopatia não especificada	100
I25	Doença cardíaca isquêmica crônica	100
I87.2	Veia varicosa de outras localizações	100
M15	Poliartrose	100
M86	Osteomielite	100
S22	Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica	100
T90	Sequelas de traumatismos da cabeça	100
F07	Transtorno de personalidade e de comportamento devido a doença, lesão e disfunção cerebral	100
F29	Psicose não orgânica não especificada	100
Q02	Microcefalia	100
F70	Deficiência intelectual leve	100
H91	Outras perdas auditivas	100
E10	Diabetes mellitus insulino-dependente	100
F20	Esquizofrenia	100
G80	Paralisia cerebral	100
F79	Deficiência intelectual gravidade não especificada	100
I69	Sequelas de doença cerebrovascular	100
G82	Paraplegia e tetraplegia	100
N18	Doença renal crônica	094
F72	Deficiência intelectual severa	090
G83	Outras paralisias cerebrais	086
Q90	Síndrome de Down	086
I50	Insuficiência cardíaca	083
I83	Varizes das extremidades inferiores	083
H90	Perda auditiva condutiva e neuro-sensorial	081
F71	Deficiência intelectual moderada	080
C53.9	Neoplasia maligna do colo do útero não especificada	080
F90	Transtorno de atividade e de atenção	075
H26	Catarata	075
I21	Infarto agudo do miocárdio	075
B20	Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] resultando em doenças infecciosas e parasitárias	071
H54	Cegueira e visão subnormal em ambos os olhos	067
F25	Transtorno esquizoafetivo	067
F31	Transtorno bipolar	067
T93	Sequelas de traumatismos dos membros inferiores	067
M06	Outras artrites reumatoides	067
A30	Hanseníase	062
C10	Neoplasia maligna da orofaringe	060
C20	Neoplasia maligna do reto	060
H33	Descolamento e rotura da retina	060
K70.3	Cirrose alcoólica do fígado	057
M32	Lúpus eritematoso sistêmico	050
M43	Espondilopatias	050
Q66	Deformidades congênitas dos pés	050
S88	Amputação traumática de outras partes e de partes não especificadas da extremidade inferior	050
F10	Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool	050
G81	Hemiplegia	050
M19	Outras artroses	050
Q03	Hidrocefalia congênita	050
S82	Fratura da perna, incluindo tornozelo	050
B24	Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada	050

Procedimentos para Atendimento ao Cliente de Amparo Social 💼 #

Para um atendimento eficaz, é essencial que o advogado siga alguns passos importantes:

• Investigar a renda familiar do requerente.
• Verificar o cadastro no CADÚNICO.
• Coletar toda a documentação pessoal e médica necessária, se for o caso.
• Solicitar fotos da residência para comprovar as condições de vida.
• Explicar todo o processo de forma clara e confidencial ao cliente.
• Solicitar documentação do requerente.
• Fechar contrato de honorários.

Documentação Necessária 📑 #

Aqui está a lista de documentos que você precisa reunir:

• Documentos pessoais (RG, CPF).
• Certidão de nascimento ou casamento atualizada.
• Comprovante de endereço dos últimos três meses.
• Carteiras de trabalho.
• Senha do MEU INSS.
• Cadastro Único atualizado.
• Declaração de composição de renda familiar.

Se o caso exigir curatela, também é necessário providenciar a procuração do curador e os documentos pessoais do representante legal.

Honorários 💵 #

Os valores dos honorários para a concessão do benefício variam conforme a via escolhida:

• Administrativa (INSS): Entre R$ 4.000,00 e R$ 7.500,00.
• Judicial: Entre R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00.
• Curatela: Adicional de R$ 3.000,00.
• Ação de guarda: adicional de R$ 3.000,00.

Relembro que conforme tabela da OAB/CE, pode-se cobrar 30% das parcelas vencidas e mais 30% de 12 parcelas vincendas. Diante disso, considerando apenas a segunda parte, ou seja, 30% de 12 parcelas vincendas, o somatório seria de R$ 5.083,00 (1214120,3), sem considerar eventuais parcelas vencidas.

Obviamente que são valores sugeridos.

Estratégias no BPC para Pessoas com Deficiência 🎯 #

Se o pedido foi negado no âmbito administrativo, deve-se analisar processo administrativo em busca das conclusões social e medica.

Dessa analise:

Se apenas uma das pericias for favorável, ou seja, ua favorável e outra desfavorável, pode-se:

1. refazer o pedido administrativo marcando-se apenas a pericia que anteriormente foi negada, eis que a avaliação favorável será aproveitada, refazendo-se apenas a avaliação que anteriormente foi desfavorável; e/ou
2. ajuizar o processe e nele pedir a dispensa da avaliação favorável, conforme Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no sentido de que, é dispensável a reavaliação judicial quando o INSS, apesar de intimado regularmente, permanecer inerte ou se manifestar de maneira superficial, sem apontar concretamente seus motivos.

Por outro lado, se a avaliação medica for totalmente desfavorável, mas a avaliação social for favorável, pode-se:

1. Ajuizar o processo pedindo ao juiz que determine apenas a perícia médica, eis que a avaliação social foi favorável.

Na pratica judicial, tenta-se identificar o ponto controverso e o ponto incontroverso para pedir ao juiz a dispensa de prova que reavalie o ponto já reconhecido (aceito) pelo INSS na via administrativa, devendo-se seguir com o processo judicial apenas quanto à questão que o INSS discordou, seja por economia processual, seja porque essa é a regra processual do ônus da prova.

Por exemplo: mulher, 30 anos, com albinismo e visao subnormal em ambos os olhos 20/200, com avaliação social administrativa favoravelmente, mas avaliação médica desfavorável indicando limitação leve. Pode-se tentar novamente no ambito administrativo marcando-se apenas a avaliação médica de preferência em outra agencia do INSS ou de imediato ajuizar o processo pedindo ao juiz a dispensa da avaliação social eis que já aprovada pelo INSS, limitando-se na justiça a discussão ao ponto controvertido (nao aceito pelo INSS) que é o impedimento de longo prazo. Nesse passo, pedimos que seja realizada apenas a avaliação medica dispensando a avaliação social.

CLIENTE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO DE BPC! E AGORA?? 😲 #

A legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o pagamento de parcelas do benefício assistencial de titular falecido é amplamente reconhecida pela jurisprudência e legislação previdenciária brasileira. Apesar do direito à concessão do benefício ser personalíssimo, a obrigação de pagar os valores devidos, em razão de indeferimento ou cancelamento indevido, assume natureza econômica e, portanto, é transmissível aos sucessores do beneficiário falecido.

O artigo 112 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) dispõe claramente que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A interpretação deste dispositivo legal abrange a totalidade dos créditos devidos pelo INSS ao segurado, permitindo o recebimento tanto nas vias administrativa quanto judicial.

A jurisprudência reforça esse entendimento, conforme expresso nos seguintes precedentes:

1. Turmas Recursais da Justiça Federal do Ceará:
   • RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. Determinou a possibilidade de pagamento das parcelas atrasadas aos sucessores do falecido, desde que os requisitos de miserabilidade fossem constatados e preenchidos【Fonte: JFCE. 3ª Turma Recursal. 0513401-84.2017.4.05.8100S. Juiz Federal Nagibe de Melo Neto】.
2. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
   • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Confirmou a legitimidade dos sucessores para buscar judicialmente os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário falecido【Fonte: TRF-4 – AC: 180117920154049999 RS 0018011-79.2015.404.9999】.
3. Superior Tribunal de Justiça (STJ):
   • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. Reiterou a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91【Fonte: STJ – AgRg no REsp 1260414 / CE; 5ª Turma】.

Além disso, o Decreto 6.214/2006, que regulamenta o benefício assistencial, dispõe em seu artigo 23, parágrafo único, que o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Portanto, os herdeiros possuem legitimidade ativa para requerer o pagamento das parcelas devidas de benefício assistencial que não foram recebidas pelo titular falecido, tanto na esfera administrativa quanto judicial, garantindo o direito aos valores devidos e a observância dos princípios de moralidade e não enriquecimento injustificado da Administração Pública.

O TITULAR DE BPC/LOAS PODE PAGAR O INSS?❓ #

Claro, entendo que essa é uma dúvida importante para muitos beneficiários do BPC. Fico feliz em esclarecer que seu cliente pode sim contribuir para o INSS como segurado facultativo sem perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, é bem clara sobre isso:

Art. 29. A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.

Além disso, o art. 8º, inciso III, alínea “c” reforça que:

c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;

Isso significa que seu cliente e seus familiares podem contribuir para o INSS sem qualquer receio de que isso afetará o recebimento do BPC. A lei foi feita para proteger o direito ao benefício, garantindo que essas contribuições não sejam contabilizadas na renda familiar para fins de manutenção do BPC.

É sempre bom saber que há respaldo legal para garantir essa segurança, permitindo que os beneficiários possam planejar seu futuro com mais tranquilidade. Se precisar de mais alguma orientação ou tiver outras dúvidas, estou aqui para ajudar!

PROCEDIMENTOS NO ASTREA #

01. BPC DOCUMENTAÇÃO

02. BPC REQUERIMENTO E ANDAMENTO

03. BENEFÍCIO CONCEDIDO

04. BENEFICIO INDEFERIDO

Considerações Finais #

O BPC/LOAS é um benefício essencial para garantir a dignidade de vida para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. A correta orientação e análise dos requisitos legais são fundamentais para a concessão desse benefício, assegurando o suporte necessário a quem mais precisa. Lembrem-se, ao orientar um cliente sobre o BPC/LOAS, estejam sempre atentos às particularidades de cada caso.

Espero que esta aula tenha sido útil e esclarecedora para todos vocês.