Como fazer reclamações contra o INSS?

Existe uma plataforma disponibilizada pelo Governo Federal chamada FALABR em que você pode fazer elogios, reclamações e solicitações.

Uma das possibilidades é abrir uma reclamação contra o INSS.

De imediato não terá efeito prático nenhum. Contudo, poderá instruir eventuais processos judiciais como, por exemplo, negativa de realização de perícia médica pelo INSS que, na justiça, podemos apresentar a reclamação para suprir o pedido administrativo.

Como funciona na prática? #

Vou explicar de maneira suscinta como abrir uma solicitação e, ao final, colocarei alguns modelos de reclamação.

Você precisa acessar o site FALABR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home) e fazer o login usando o GOVBR.

Clique em botão ENTRAR.

Agora você vai fazer login usando o CPF e a senha Gov do reclamante.

Realizado o LOGIN, será mostrada essa tela para você. Nela, você conseguirá abrir uma manifestação clicando no botão “nova manifestação”. Basta então clicar em NOVA MANIFESTAÇÃO.

Em seguida, na próxima tela, você terá algumas opções, como:

Como exemplo, registrarei uma “DENÚNCIA” de que o INSS, na APS de ARACATI, negou atendimento porque o RG do interessado seria antigo.

Ao clicar em DENÚNCIA, uma tela foi exibita:

Perceba que TUDO pode ser objeto de denúncia, podendo envolver casos de “descumprimento de normas” e de “outras irregularidades”.

Esse é o texto completo:

É o relato de atos ilícitos ou de irregularidades praticadas contra a Administração Pública, cuja solução dependa da atuação de um órgão de apuração. A denúncia poderá envolver casos de corrupção, fraude, assédio moral ou sexual, uso ilegal de bem público, descumprimento de normas, entre outras irregularidades.

Quem pode denunciar?
Qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode cadastrar uma denúncia.

O que deve conter na minha denúncia?
Para cadastrar uma denúncia, apresente o máximo de informações possível. Isso é muito importante para a análise inicial dos casos. As informações prestadas na denúncia devem responder às seguintes perguntas:
Quem? | O quê? | Como? | Onde? | Quando?

Outras informações também podem contribuir para a apuração da denúncia, tais como:

• Nomes de pessoas e empresas envolvidas;
• Data ou período em que se deu o fato e se ainda ocorre;
• Se há registros ou documentos que possam comprovar o fato denunciado;
• Se há testemunhas que possam ser procuradas para falar sobre o assunto;
• Se você presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar

Descreva sua manifestação de forma clara e objetiva, com o máximo de detalhes e evidências possíveis, quando houver. Assim a Ouvidoria entende melhor sua manifestação, oferecendo o melhor tratamento possível. Ao registrar uma denúncia, lembre-se que é fundamental:
Expor os fatos conforme a verdade | Proceder com urbanidade e boa-fé | Prestar as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos

Fique ligado!
Se você está insatisfeito com a prestação de algum serviço público ou com o atendimento recebido por um agente público deve registrar uma RECLAMAÇÃO.

Ao clicar no botão AVANÇAR, o sistema redireciona para uma tela que contém diversos assunstos. Vejamos:

Basta selecionar o assunto da denúncia.

Na próxima tela, você vai indicar a:

• Esfera: federal ou estadual ou municipal
• Órgão: INSS, por exemplo.
• Assunto. Nesse caso, escolhi ATENDIMENTO.

Após, você irá registrar o FATO, conforme orientações acima, especificando o máximo de informações possíveis, apontando provas se tiver, fotos, testemunhas, nomes, local, horários e etc.

Perguntas de orientação:

• O que aconteceu?
• Onde aconteceu?
• Quando aconteceu?
• Tem testemunhas ou provas, como fotos ou vídeos?

Em local do fato, você irá indicar onde ocorreu mesmo já tendo descrito isso na narrativa.

No campo “quem são os envolvidos”, é comum que se desconheçam os dados das pessoas envolvidas. Então, perceba que esse campo não é obrigatório.

Em campos adicionais, coloque o CPF do Reclamante, o número do benefício (NB) se houver, e o número do protocolo do agendamento ou o número do protocolo do requerimento do benefício.

Ao clicar no botão AVANÇAR ->, você poderá concluir a manifestação.

É interessante observar que:

Pelo princípio da proteção ao denunciante, indivíduos que levam aos órgãos de controle, de regulação ou de execução, informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse público devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório, seja por parte de seus superiores, do denunciado, ou de autoridades públicas?

Para isso, o Decreto nº 10.153/2019 estabelece uma série de medidas para salvaguarda da identidade do denunciante, como a obrigatoriedade de solicitar o consentimento do denunciante para realizar o trâmite de sua denúncia para outra ouvidoria competente e de pseudonimizar, isto é, retirar todas as informações que poderiam revelar a sua identidade, sempre que o consentimento for negado ou quando for enviada às unidades de apuração.

Agora, você vai criar uma tarefa no ASTREA, como por exemplo:

• “Fiz reclamação no FALABR protocolo n. ——-“
• E vai colocar uma data para 14 dias.
• Em seguida, insira uma etiqueta “Acompanhar andamento”.

Desse modo, acredito que ainda que não solucionado de imediato o problema, poderemos reguardar o cliente de eventuais problemas ao judicializar o pedido.

Modelos de reclamação #

Compareci no INSS no dia 16/08/2024 às 08h para realização de perícia médica na Agência de Aracati portando todos os documentos médicos e minha identidade. Entretanto, não fui atendido porque meu RG é antigo. Tentei apresentar meu título de eleitor pelo aplicativo, com foto, e biometria facial coletada, mas não aceitaram. No dia, eu estava com LEONARDO que me levou para a perícia e que testemunhou e presenciou todo o ocorrido.

Outra opção:

Compareci no INSS no dia 16/08/2024 às 08h para realização de perícia médica na Agência de Aracati portando todos os documentos médicos e minha identidade. Entretanto, não fui atendido porque meu RG é antigo. Tentei apresentar meu título de eleitor pelo aplicativo, com foto, e biometria facial coletada, mas não aceitaram. No dia, eu fui de UBER para a perícia e tenho os comprovantes do horários que fui e cheguei no local e tenho os comprovantes de retorno. Também bati foto na agência.

Outra opção:

Comparei no INSS no dia 16/08/2024 às 08h para realização de perícia médica na Agência de Aracati portando todos os documentos médicos e minha identidade. Ocorre que não fui atendida porque meu no agendamento meu nome estava com o nome de solteira. Contudo, eu solicitei apresentei meu RG e minha Certidãod e Casamento com nome mudança para o nome de casada. Mesmo assim, meu atendimento foi negado.